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ADEP-BA :: Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado d
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A Defensoria Pública é a instituição estatal que propicia, além da assistência jurídica integral, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, quando a causa verse sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos réus na Justiça Criminal ou em casos de relevante interesse público.
Not Applicable
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